Divulgação obrigatória de CNPJ e e-mail em site

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Defesa do Consumidor aprova divulgação obrigatória de CNPJ e e-mail em site

Leonardo Prado

A Comissão de Defesa do Consumidor aprovou na quarta-feira (17) o Projeto de Lei 5470/09, do deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP), que obriga as empresas a informarem em suas páginas na internet a razão social, o número de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ) e os endereços da sede e das sucursais.
Por sugestão do próprio autor da proposta, o texto aprovado também obriga as empresas a disponibilizar um endereço eletrônico para que o consumidor entre em contato diretamente por e-mail, e não apenas por formulário online.
O relator, deputado Roberto Santiago (PV-SP), incorporou ainda mudanças sugeridas pelo deputado Eli Correa Filho (DEM-SP), para explicitar que a razão social poderá ser substituída pela denominação da empresa, e que deverá corresponder ao nome do Registro de Empresas ou Registro Civil de Pessoas Jurídicas.
Fácil acesso
De acordo com o projeto, as informações, exceto o endereço das sucursais, que poderão aparecer em uma página interna, terão de estar na página principal do site, na parte inferior, em tamanho que permita sua fácil visualização.
A proposta prevê que a empresa flagrada descumprindo as regras será advertida para regularizar a situação em 15 dias. Em caso de reincidência, serão aplicadas multas entre R$ 1 mil e R$ 50 mil. Após a segunda reincidência, o site será tirado do ar.
As regras valem também para as pessoas físicas que hospedarem sites de comércio eletrônico - com a diferença de que, em vez de CNPJ, elas deverão divulgar o CPF.

Tramitação
O projeto ainda será analisado, em caráter conclusivo, pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Reportagem – Marcello Larcher
Edição – Daniella Cronemberger

Fonte: Agência Câmara de Notícias

[ferdineidos]

Seria uma medida viável se todo site de compras fosse nacional. Além do mais, quero ver fiscalizar isso.

No fim vai continuar na mesma, sites safados vão continuar existindo, e sites confiáveis também, a única difrença é que agora pra processar o ponto frio você não precisa colocar "CNPJ desconhecido" (como se fosse difícil descobrir CNPJ do Ponto Frio)

Isso sem contar na chuva de CPF e CNPJ falso pra quem quiser realmente fazer m....

[Iuri]

Isso sem contar na chuva de CPF e CNPJ falso pra quem quiser realmente fazer m....

Pelo menos quando quiser ir contra esses aí, pode colocar estelionato na lista.

[ferdineidos]

Isso sem contar na chuva de CPF e CNPJ falso pra quem quiser realmente fazer m....

Pelo menos quando quiser ir contra esses aí, pode colocar estelionato na lista.

Problema é encontrar...

Quadrilha de estelionatário é uma das mais difíceis de serem pegas, pq quando a merda bate no ventilador eles já tão longe.

[NeverSleep]

Essa lei nem deve fazer tanta diferença assim, só vai poupar meu tempo de googlar umas informações ou procurar algo numas das inúmeras juntas comerciais espalhadas pelo país.

Isso aí só deve valer mesmo pra lojas registradas no Brasil, e até parece que toda loja é registrada, quero ver quem vai fiscalizar isso tudo...

[Agnelo]

Não aumenta gasto público, não requer atenção especial da policia nem nada. Só facilita pra quem tá querendo fazer uma compra e dá uma pista a mais pra quem estiver interessado em utilizar.

Qual o fundamento de criticar uma iniciativa dessas?

[ferdineidos]

Agnelo, o problema é que o processo legislativo não é algo rápido, nem sem custos.

Perder tempo e dinheiro em algo que na prática não vai ter um impacto tão grande assim é contraprodutivo, ainda mais quando deveria estar sendo debatido reforma política, tributária, processual civil, etc.

Ao invés de gastar recursos com uma lei que tenha impacto real E necessário na população, ficam criando leis que mircogerenciam nossas vidas sem nenhum ganho real (vide aquele projeto de lei de não poder levar bebida alcoólica fora da mala)