Pesquisadores e deputados defendem regulação da mídia
Pesquisadores, consultores e deputados defenderam nesta quarta-feira que sejam instituídos no Brasil instrumentos de regulação da mídia. Em seminário promovido pela Frente Parlamentar pela Liberdade de Expressão e o Direito à Comunicação com Participação Popular, os participantes foram unânimes em atestar a insuficiência dos instrumentos de autorregulação para garantir a liberdade de expressão e o direito à comunicação.
O consultor internacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) Andrew Puddephatt ressaltou que a liberdade de expressão deve ser garantida e deve ser protegida a independência dos órgãos de mídia, devendo os conteúdos jornalísticos serem autorregulados. “Porém, como todo outro mercado, são necessárias regras para o funcionamento do mercado de mídia”, disse.
Segundo ele, a liberdade de expressão precisa de algumas restrições – por exemplo, em relação a discursos discriminatórios. “Essas restrições devem ser feitas por leis, em acordo com normas internacionais de direitos humanos. A punição pela desobediência a essas restrições deve ser aplicadas por tribunais”, explicou.
A Unesco recomenda a instituição de regras, por exemplo, para proteger a pluralidade e a diversidade da mídia e para garantir a proteção de grupos minoritários, como crianças. Uma alternativa seria, por exemplo, o estabelecimento de horários especiais para programas com violência explícita e pornografia.
Puddephatt também ressaltou a necessidade de regras para garantir uma proporção de conteúdo local nas mídias e para se promover mercados para os produtores independentes de conteúdo (aqueles que não são distribuidores de conteúdo também).
Novo órgão
O representante da Unesco Brasil Guilherme Canela destacou que outra recomendação é de que o Brasil constitua um órgão regulador único para os setores de telecomunicações e de radiodifusão. Hoje a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) regula apenas o setor de telecomunicações.
Esse novo órgão, conforme Puddephatt, seria responsável por garantir o uso eficiente do espectro radioelétrico, para atender ao interesse público; por conceder licenças; e por assegurar a competição. Além disso, atuaria como um ouvidor dos consumidores. “O consumidor deve poder reclamar sobre o conteúdo das mídias para o órgão regulador”, disse o consultor.
Frente parlamentar
Criada em abril de 2011, a frente é integrada por 206 parlamentares e conta com a participação de 104 entidades da sociedade civil. O objetivo da frente, segundo a sua coordenadora-geral, deputada Luiza Erundina (PSB-SP), é formular propostas para uma nova lei para o setor das comunicações, em discussão no Ministério das Comunicações.
Pedro França Venício Lima (prof. da UnB), dep. Emiliano José (PT-BA), dep. Luiza Erundina (PSB-SP), Guilherme Canela (coord. de informação da UNESCO no Brasil) e Andrew Puddephatt (consultor internacional da UNESCO)
No debate, parlamentares cobraram novas leis para as comunicações.
“Queremos que esse marco regulatório venha o mais rapidamente para o Congresso para poder dar início às discussões”, disse o deputado Emiliano José (PT-BA), também um dos coordenadores da frente. “Não acreditamos que a autorregulação seja suficiente para enfrentar os problemas do setor de comunicações no Brasil”, completou.
Representantes de algumas entidades que compõem a frente, como o Coletivo Intervozes e a Associação Brasileira de Radiodifusão Comunitária (Abraço), também ressaltaram a ineficácia da autorregulação e manifestaram apoio a instituição de mecanismos de regulação para o setor de comunicações.
A autorregulação da mídia, segundo o consultor da Unesco Andrew Puddephatt, deve ser aplicada aos códigos de ética dos jornalistas, a padrões que assegurem independência editorial e a diretrizes elaboradas por organizações de comunicação sobre a cobertura de eventos. “O conteúdo jornalístico deve ser autorregulado”, complementou o representante da Unesco Brasil Guilherme Canela. “A autorregulação é necessária, mas deve ser conjugada com instrumentos de regulação.”
O professor aposentado da Universidade de Brasília (UnB) Venício Lima afirmou que a autorregulação é muito bem-vinda, desde que venha acompanhada de instrumentos de regulação. “Muitas vezes o Estado tem que intervir justamente para garantir a liberdade de expressão”, disse.
Lima afirmou que prefere falar em garantir o “direito à comunicação” em vez de a “liberdade de expressão”. Ele ressaltou ainda que a liberdade de expressão é mais ampla do que a liberdade de imprensa. “O direito à liberdade de expressão não é das corporações de mídia; ele é do cidadão.”
Segundo o professor da UnB, o Brasil tem experiências de autorregulação, como no setor de publicidade, feita pelo Conselho de Autorregulamentação Publicitária (Conar). Porém, ele acredita que em alguns casos essa autorregulação não tem funcionado – por exemplo, quanto à proteção das crianças.
Jornais
Lima ressaltou que também já existe autorregulação dos jornais, feita pela Associação Nacional de Jornais (ANJ), mas ela se resume a poucos pontos e não vem garantindo o direito à comunicação. “Também existe o Código de Ética dos Jornalistas Profissionais, mas nem sempre as práticas recomendadas têm sido possíveis”, afirmou.
Um exemplo, para ele, seria a garantia de independência de opinião. Lima lembrou da demissão da colunista Maria Rita Kehl pelo jornal O Estado de S.Paulo, supostamente por conta de opinião divergente.
Para o deputado Nazareno Fonteles (PT-PI), o direito à comunicação no Brasil não está plenamente garantido. “Todos os direitos precisam de controle social para serem assegurados”, opinou. Já a deputada Rosinha da Adefal (PTdoB-AL) defendeu o direito à comunicação dos deficientes visuais e auditivos. Ela considera o uso de mecanismos de audiodescrição e da linguagem de libras pelos meios de comunicação essencial para garantir esse direito.
Fonte: http://www2.camara.gov.br/agencia/notic ... TEDOR.html
