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TJ-RJ aplica Lei Maria da Penha em ação de casal gay

Segundo TJ-RJ, vítima sofria agressões na casa onde os dois moravam.
Ex-companheiro está preso, mas foi expedido um alvará de soltura.
Do G1 RJ

imprimir O Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) aplicou a Lei Maria da Penha em uma ação de lesão corporal envolvendo um casal homossexual. A informação foi divulgada pela assessoria do TJ-RJ, nesta terça-feira (19). Segundo o processo, o juiz Alcides da Fonseca Neto, da 11ª Vara Criminal, concedeu medida protetiva que determina que o ex-companheiro deverá manter uma distância de 250 metros da vítima por tempo indeterminado. Cabe recurso, informou o TJ-RJ.

De acordo com o TJ-RJ, o ex-companheiro está preso, mas já foi expedido um alvará de soltura, sem o pagamento de fiança, que ocorrerá somente mediante à assinatura do réu em um termo de compromisso, no qual ele deverá manter a distância estipulada pelo juiz.

Ainda segundo o TJ-RJ, em três anos de união homoafetiva, a vítima sofreu várias agressões por parte do ex-companheiro. A violência ocorria na casa onde os dois moravam, no Centro do Rio. A última aconteceu no final de março, quando a vítima foi atacada com uma garrafa, causando-lhe diversas lesões no rosto, na perna, lábios e coxa, informou o TJ.

Para o juiz, a medida é necessária, já que tem a finalidade de resguardar a integridade física da vítima.

“Importa finalmente salientar que a presente medida, de natureza cautelar, é concedida com fundamento na Lei 11.340/06, muito embora esta lei seja direcionada para as hipóteses de violência doméstica e familiar contra a mulher. Entretanto, a especial proteção destinada à mulher pode e dever ser estendida ao homem naqueles casos em que ele também é vítima de violência doméstica e familiar", explicou o magistrado.

3libras escreveu:se a lei não fosse femista todos já estariam plenamente amparados.

mas... para que isso. homem em nenhum caso sofre violência doméstica.

Lei Maria da Penha aplicada relação entre homens
Aplicando a Lei Maria da Penha à relação homossexual, o Juiz da Comarca de Rio Pardo Osmar de Aguiar Pacheco concedeu medida protetiva a homem que afirma estar sendo ameaçado por seu companheiro. A medida, impedindo que ele se aproxime a menos de 100 metros da vítima, foi decretada no dia 23/2.

O magistrado observou que, embora a Lei Maria da Penha tenha como objetivo original a proteção das mulheres contra a violência doméstica, todo aquele em situação vulnerável, ou seja, enfraquecido, pode ser vitimado. Ao lado do Estado Democrático de Direito, há, e sempre existirá, parcela de indivíduos que busca impor, porque lhe interessa, a lei da barbárie, a lei do mais forte. E isso o Direito não pode permitir!

Destacou que o artigo 5º da Constituição (todos são iguais, sem distinção de qualquer natureza), deve ser buscado em sua correta interpretação, a de que, em situações iguais, as garantias legais valem para todos. No caso presente, todo aquele que é vítima de violência, ainda mais a do tipo doméstica, merece a proteção da lei, mesmo que pertença ao sexo masculino.

Salientou ainda que a vedação constitucional de qualquer discriminação e mesmo a dignidade da pessoa humana como um dos fundamentos da República, (...) obrigam que se reconheça a união homoafetiva como fenômeno social, merecedor não só de respeito como de proteção efetiva com os instrumentos contidos na legislação.

Dessa forma, concluiu, o autor da ação que alega ser vítima de atos motivados por relacionamento recém terminado, ainda que de natureza homoafetiva, tem direito à proteção pelo Estado. Decretou a medida de proibição do ex-companheiro de se aproximar mais que 100 metros da vítima e reconheceu a competência do Juizado de Violência Doméstica para jurisdição do processo.

mas isso não é isonômico. obviamente o homem está em desvantagem pois além de seu defensor ter de provar esta analogia tem de convencer o juíz dela enquanto a mulher está previamente amparada.

3libras escreveu:eles usam a maria da penha por "analogia" para defender homens.

mas isso não é isonômico. obviamente o homem está em desvantagem pois além de seu defensor ter de provar esta analogia tem de convencer o juíz dela enquanto a mulher está previamente amparada.

E o homem, em geral, tem muitas vantagens na sociedade além de serem mais fortes. É mais fácil eles oprimirem do que serem oprimidos. É justo a mulher ter a vantagem.

Heliot escreveu:

E o homem, em geral, tem muitas vantagens na sociedade além de serem mais fortes. É mais fácil eles oprimirem do que serem oprimidos. É justo a mulher ter a vantagem.

Sim, as vantagens do homem são evidentes. Mas ainda assim, como já falaram, existem casos em que é o homem que sofre agressão. Acredito que não haveria problema nenhum se o texto da lei em lugar de falar apenas nas mulheres usasse outro termo que englobasse os homens, já que isso não tiraria a vantagem das mulheres de qualquer forma.

Acredito que não haveria problema nenhum se o texto da lei em lugar de falar apenas nas mulheres usasse outro termo que englobasse os homens, já que isso não tiraria a vantagem das mulheres de qualquer forma.

Lucita escreveu:Aliás, violência não é só física, mas aí também já é querer demais, né? Bullyng doméstico?
Não se tem nem o básico.